Pedido de Providências nº 7 de 2020

QUE SEJA PROVIDENCIADO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ”ALTERA A LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL POR LEI MUNICIPAL OU DISTRITAL”, NO ÂMBITO MUNICIPAL, REDUZINDO A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO PARA 5M (CINCO METROS) DE CADA LADO, CONFORME PERMISSIVO CONSTANTE NO ART 4º, INCISO III, DA REFERIDA LEI (CÓPIA EM ANEXO).