OFEXP Nº 251/2022 - Ofício Expedido
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Expedido
Número
251
Complemento
Ano
2022
Data
20/12/2022
Protocolo
Assunto
Redação Final do Projeto de Lei nº 132/2022.
Interessado
Prefeito Municipal
Autoria
JAIRO VIDMAR
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 20 de Dezembro de 2022
Matéria: Projeto de Lei nº 132 de 2022
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3278, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, A DAÇÃO EM PAGAMENTO, A REVISÃO, O CANCELAMENTO E O CADASTRO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Matéria: Projeto de Lei nº 132 de 2022
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3278, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, A DAÇÃO EM PAGAMENTO, A REVISÃO, O CANCELAMENTO E O CADASTRO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.