Vinculos (OFGAB Nº 023/2023 - Ofício do Gabinete do Prefeito)

CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 15.606, DE 2021, QUE "INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA - LEI DANIEL LENZ", PARA QUE O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTE AS DIRETRIZES IMPOSTAS PELA CITADA LEI, ESPECIALMENTE: A) A IDENTIFICAÇÃO DOS FIBROMIÁLGICOS EM RELAÇÃO ÀS FILAS PREFERENCIAIS MEDIANTE COMPROVAÇÃO MÉDICA E A EMISSÃO DO CARTÃO; B) A INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS, JUNTAMENTE COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO COMPETENTE.