Vinculos (OFGAB Nº 001/2023 - Ofício do Gabinete do Prefeito)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 05/01/2023 |
Indicação nº 5 de 2022 - SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO, A ADOÇÃO DA SEGUINTE MEDIDA, DE INTERESSE DA COMUNIDADE, POLÍTICO ADMINISTRATIVA: “INSTITUIR VALOR FIXO ANUAL REDUZIDO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PARA PROFISSIONAIS LIBERAIS COM CURSO SUPERIOR, NOS PRIMEIROS ANOS DE ATIVIDADE, SE, APÓS, O ESTUDO SOBRE A VIABILIDADE FOR FAVORÁVEL, A FIM DE INCENTIVÁ-LOS E PARA QUE PERMANEÇAM ATUANDO EM NOSSO MUNICÍPIO”.
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