Vinculos (OFGAB Nº 024/2025 - Ofício do Gabinete do Prefeito)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 17/04/2025 |
Projeto de Lei nº 29 de 2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.062, DE 26 DE ABRIL DE 2013, QUE “DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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