Documentos Acessórios (ORTEC Nº 001/2025 - Orientação Técnica)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica IGAM | Orientação Técnica | 15/04/2025 | IGAM | |
| Comprovante de Protocolo | Comprovante/Recibo | 15/04/2025 | Secretário da Câmara |