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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
EPL 14 2026 - Emenda a Projeto de Lei
Emenda a Projeto de Lei nº 14 de 2026
Autor:MORGANA TECCHIO
RENUMERA O ART. 22 PARA ART. 25 E ACRESCENTA OS ARTS. 22, 23 E 24 AO PROJETO DE LEI Nº 14/2026.
 Matéria com vista de Vereador (a) 6 de Abril de 2026
PL 14 2026 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 14 de 2026
Autor:Prefeito DANIEL MORANDI
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA”.
 Matéria com vista de Vereador (a) 6 de Abril de 2026