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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 54 2026 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 54 de 2026
Autor:Prefeito DANIEL MORANDI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, AGRONEGÓCIO E SERVIÇOS DE SERAFINA CORRÊA – ACISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Opinião Técnica 1 de Junho de 2026
PL 52 2026 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 52 de 2026
Autor:Prefeito DANIEL MORANDI
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICO JUNIORS DE FUTEBOL, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Opinião Técnica 1 de Junho de 2026