Resolução Legislativa nº 1, de 01 de julho de 2003
Dada por Resolução Legislativa nº 1, de 01 de julho de 2003
O piso básico salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa será de R$ 312,00, observando a evolução do salário mínimo regional.
O reflexo do que dispõe o artigo anterior aplica-se exclusivamente ao padrão 1, nível 1, do Quadro de Cargos e Funções Públicas do Poder Legislativo de Serafina Corrêa, instituído pela Resolução Legislativa nº 01/2003, de 11 de Março de 2002.
A vigência da adequação do salário mínimo regional ao Padrão 1, nível 1, do Quadro de Cargos e Funções Públicas do Poder Legislativo de Serafina Corrêa vigorará a partir de 1º de Junho de 2003.
As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das verbas do orçamento vigente.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.