SAPL - Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

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Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 02 de abril de 1990

ALTERA O ART. 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.

MORGANA DE FÁTIMA TECCHIO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município:

Art. 1º.

Fica alterado o art. 24, da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24.

A Mesa da Câmara Municipal compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 23 de abril de 2025.

Ver.ª Morgana de Fátima Tecchio

Presidente

Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1, de 23 de abril de 2025