Resolução da Mesa Diretora nº 5, de 07 de fevereiro de 2023
Art. 1º.
Constituir Comissão Especial de análise da Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa, composta por Vereadores, indicados pelos líderes de bancada, observada a proporcionalidade partidária, que, em 30 (trinta) dias, emitirá parecer da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023 apresentada à Comissão Especial.
Art. 2º.
Dado o parecer, a Comissão Especial encerrará seus trabalhos.
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.