Resolução da Mesa Diretora nº 16, de 02 de setembro de 2020
Art. 1º.
Constituir Comissão Especial de análise da Lei Orgânica do Município de Serafina Corrêa, composta por Vereadores, indicados pelos líderes de bancada, observada a proporcionalidade partidária, que, em 30 (trinta) dias, emitirá parecer do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2020 apresentada à Comissão Especial.
Art. 2º.
Dado o parecer, a Comissão Especial encerrará seus trabalhos.
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.