Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 32 de 2020 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 32 de 2020
AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação