Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 5 de 2018 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 5 de 2018
SOLICITAM A PREFEITA MUNICIPAL ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ATRAVÉS DA INSERÇÃO DO INCISO VIII AO § 3º DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3155, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ALTERA O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA REFERENTE AO IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, PARA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SOLICITAM A PREFEITA MUNICIPAL ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ATRAVÉS DA INSERÇÃO DO INCISO VIII AO § 3º DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3155, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ALTERA O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA REFERENTE AO IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, PARA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP.