Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 142 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 142 de 2025

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA CENTROS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADOS, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação