Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 71 de 2024 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 71 de 2024
INSTITUI E REGULAMENTA O ALUGUEL SOCIAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA OS PROPRIETÁRIOS QUE RESIDEM EM IMÓVEIS DO BAIRRO SANTIN E LOTEAMENTO ALTO DO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, CUJA DESOCUPAÇÃO FOI DETERMINADA PELO PODER PÚBLICO, POR CONTA DAS ENCHENTES OCORRIDAS EM MAIO DE 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação