Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 39 de 2022 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 39 de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.011, DE 02 DE MAIO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DOADOS OU CONCEDIDOS EM USO POR MEIO DA POLÍTICA HABITACIONAL PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação