Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 91 de 2021 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 91 de 2021

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação