Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 51 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 51 de 2025
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA POLÍTICA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação