Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 48 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 48 de 2025
ALTERA OS INCISOS II E III DO § 5º DO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.008, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação