Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 43 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 43 de 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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