Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda a Projeto de Lei nº 22 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda a Projeto de Lei nº 22 de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO CAPUT DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 22/2026.
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Situação de Pauta
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