Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda a Projeto de Lei nº 14 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda a Projeto de Lei nº 14 de 2026
RENUMERA O ART. 22 PARA ART. 25 E ACRESCENTA OS ARTS. 22, 23 E 24 AO PROJETO DE LEI Nº 14/2026.
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Situação de Pauta
Observação