Matéria: Indicação nº 5 de 2018
Ementa: SOLICITAM A PREFEITA MUNICIPAL ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ATRAVÉS DA INSERÇÃO DO INCISO VIII AO § 3º DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 3155, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE ALTERA O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA REFERENTE AO IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, PARA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP.