Matéria: Projeto de Lei nº 54 de 2025
Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.295, DE 27 DE MARÇO DE 2024, QUE “ESTABELECE O VALOR DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.