Matéria: Projeto de Lei nº 133 de 2022
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.848, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, QUE “REESTRUTURA A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE SERAFINA CORRÊA, RS, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.174, DE 1º DE JULHO DE 2005, Nº 2.722, DE 20 DE AGOSTO DE 2010, Nº 2.739, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010, E Nº 2.760, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.