Matéria: Indicação nº 2 de 2022
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE PARA DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO DOS VEREADORES, UM PROJETO DE LEI QUE ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU OS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE COMO SUA RESIDÊNCIA, CUJO RENDIMENTO MENSAL SEJA DE ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, E QUE SEJAM PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE OU QUE ESTEJAM EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE.