Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/12/l_4215_27092023_anexo_v.pdf da norma Lei nº 4.215, de 27 de setembro de 2023 (Lei nº 4.215, de 27 de setembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 4.215, de 27 de setembro de 2023