Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/1/dl_0012020.doc da norma Decreto Legislativo nº 1, de 10 de março de 2020 (Decreto Legislativo nº 1, de 10 de março de 2020)
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Assunto do Anexo
Texto do Decreto Legislativo nº 1/2020.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 1, de 10 de março de 2020