Lei nº 3.202, de 15 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3202
Ano
2014
Data
15/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/04/2014
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
03/05/2016
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS POPULARES EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Habitação
- Obras
- Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.499, de 15 de agosto de 1997
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.108, de 09 de novembro de 2004
Norma correlata
Lei nº 3.420, de 03 de maio de 2016
Norma correlata
Lei nº 3.420, de 03 de maio de 2016
Anexos Norma Jurídica