Resolução da Mesa Diretora nº 16, de 10 de dezembro de 2024
Art. 1º.
Constituir Comissão Especial de análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2024, composta por Vereadores indicados pelos líderes de bancada, observada a proporcionalidade partidária.
Art. 2º.
Designar os seguintes Vereadores como componentes da Comissão Especial de análise da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2024:
Bancada do MDB: Eleandro Moreschi;
Bancada do MDB: Morgana Tecchio;
Bancada do PP: José Betinardi.
Art. 3º.
A Comissão Especial, em 30 (trinta) dias, emitirá parecer sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2024 apresentada à Comissão.
Art. 4º.
Dado o parecer, a Comissão Especial encerrará seus trabalhos.
Art. 5º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.