SAPL - Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa

APROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 5/2020, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020.

NEREU HILÁRIO ROSSETTO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Resolução Legislativa:

RESOLVE:

Art. 1º.

É aprovado o Relatório Final e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituida pela Resolução da Mesa Diretora nº 5/2020, de 26 de fevereiro de 2020, criada com o objetivo de averiguar os fatos apontados no Protocolo nº 1/2020, de 02/01/2020, que apresenta denúncia de ato lesivo contra Administração Pública no Município de Serafina Corrêa.

Art. 2º.

Faz parte integrante desta resolução o Relatório Final dos Trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Art. 3º.

Com a aprovação da presente Resolução fica extinta a Comissão Parlamentar de Inquérito instituida pela Resolução da Mesa Diretora nº 5/2020 .

Art. 4º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, 1º de setembro de 2020.

VER. NEREU HILÁRIO ROSSETTO
Presidente da Mesa Diretora

Resolução Legislativa nº 1, de 01 de setembro de 2020