Resolução Legislativa nº 1, de 21 de maio de 2019
Aprova a mudança temporária do local das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes da Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, passando a ser realizadas no Auditório da Escola Municipal de Ensino Fundamental Leonora Marchioro Bellenzier, situada na Rua Minuano, 135, Bairro Gramadinho/Santa Lucia.
As reuniões das Comissões Técnicas Permanentes passam a ser realizadas no prédio público "Coliseu" que também servirá de área administrativa do Poder Legislativo Municipal.
A presente mudança de local considera o previsto no Art. 19, § 1º e § 2º, da Lei Orgânica do Município, que prevê que comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, às sessões poderão ser realizadas em outro local de concordância da maioria dos Vereadores.
A mudança do local das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes perdurará até o término definitivo das obras de reforma e ampliação da nova sede da Câmara de Vereadores.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.