Resolução da Mesa Diretora nº 3, de 02 de junho de 1999
Art. 1º.
Da posse os senhores Vereadores Nestor Magon, Oldemar Palharini e João V. Concatto, como membros da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar os apontamentos constantes no Relatório da Auditoria do Tribunal de Contas com relação do que foi base para emissão do Parecer Desfavorável no Proc. 05740-02.00/92.2, bem como, no tocante aos motivos de defesa argüida, no processo pelo então Ordenador de Despesas de 1992, inclusive no que tange as alegações de cerceamento de defesa.
Art. 2º.
Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.