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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução da Mesa Diretora nº 1, de 12 de fevereiro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução da Mesa Diretora

1

1999

12 de Fevereiro de 1999

SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/98.

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SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/98.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - RS, no uso de suas atribuições e ouvida a Mesa Diretora, em vista do Mandado de Segurança Nº 10942, impetrado pelo Ver. José Valdemir Braz Castro, suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo nº 03/98.

      R E S O L V E:

        Art. 1º. 

        Fica suspenso até decisão judicial final do mandado de segurança nº 10942, os efeitos do Decreto Legislativo nº 03/98.

          Art. 2º. 

          Revogadas as disposições em contrario o presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, 12 DE FEVEREIRO DE 1999.
             
             
            VER. VIVIAMOR J. FORNARI
            Presidente da Câmara Municipal