Resolução Legislativa nº 3, de 21 de outubro de 1999
DISPÕE SOBRE O RELATÓRIO FINAL DA CPI QUE APUROU OS APONTAMENTOS CONSTANTES NO RELATÓRIO DA AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS COM RELAÇÃO AO QUE FOI BASE PARA EMISSÃO DO PARECER DESFAVORÁVEL NO PROC. 05740-02.00/92.2, BEM COMO, NO TOCANTE AOS MOTIVOS DE DEFESA ARGÜIDA NO PROCESSO PELO ENTÃO ORDENADOR DE DESPESAS DE 1992, INCLUSIVE NO QUE TANGE AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO.
Aprovado em Sessão Ordinária do dia 24 de setembro de 1999, o Relatório Final da CPI que apurou fatos apontados no Proc. 05740-02.00/92-2, bem como, no tocante aos motivos de defesa argüida no processo pelo então Ordenador de Despesas do exercício de 1992, que concluiu pela existência de pequenas falhas formais sem força de um juízo desaprovador, não configurando infrações graves de ordem administrativa, político administrativo, civil ou penal, determino seu arquivamento na forma regimental.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação