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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 3, de 17 de outubro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

3

2006

17 de Outubro de 2006

DISPÕE SOBRE PROCESSO Nº. 003141-0200/03-4, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, FAVORÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2002 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.

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DISPÕE SOBRE PROCESSO Nº. 003141-0200/03-4, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, FAVORÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2002 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.

    LUCIMAR ZARPELON MAGON, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,

    Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela, no uso de suas atribuições legais, substanciada no Parecer da Comissão de Finanças e Planejamento, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

      Art. 1º. 

      Fica aprovado, na íntegra, o PROCESSO Nº. 003141-0200/03-4, do Tribunal de Contas do Estado, favorável a Prestação de Contas do Exercício 2002 do Município de Serafina Corrêa.

        Art. 2º. 

        Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

          Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 17 de Outubro de 2006.

           

             

             

            Ver.ª LUCIMAR ZARPELON MAGON

            Presidente da Câmara Municipal