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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 10, de 20 de dezembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

10

2007

20 de Dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE PROCESSO Nº. 2730-0200/99-6, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, FAVORÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 1998 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.

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DISPÕE SOBRE PROCESSO Nº. 2730-0200/99-6, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, FAVORÁVEL A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 1998 DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.

    FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,

    Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

      Art. 1º. 

      Fica aprovado, na íntegra, o PROCESSO Nº. 2730-0200/99-6, do Tribunal de Contas do Estado, favorável a Prestação de Contas do Exercício 1998 do Município de Serafina Corrêa.

        Art. 2º. 

        Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

          Câmara Municipal de Serafina Corrêa, 20 de dezembro de 2007.

             

             

            Ver. FRANCISCO BERNARDO MEZZOMO

            Presidente da Câmara