1

Dirlei Dama Cordeiro

Evane Mara Gagiola Dalla Rosa

Líder da Bancada do MDB

Vice-Líder da Bancada do MDB

2

José Carlos Betinardi

Julio Zatti

Líder da Bancada do PP

Vice-Líder da Bancada do PP

3

Paulo José Massolini

Gilberto Padilha da Silva

Líder do Bloco Partidário PL e União Brasil

Vice-Líder do Bloco Partidário PL e União Brasil

Projeto de Lei nº 78/2025

PROJETO DE LEI Nº 078/2025.

QUE “REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL (PAE) E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA”.

FALA DA PRESIDENTE:

O Projeto de Lei nº 078/2025 visa regulamentar dois processos importantes no âmbito do Município de Serafina Corrêa:

1. Processo Administrativo Especial (PAE): procedimento para apurar irregularidades e danos causados por terceiros não vinculados ao serviço público. O projeto define as hipóteses de instauração, fases do processo, prazos e garantias processuais.

2. Processo Administrativo de Responsabilização (PAR): procedimento para apurar responsabilidade de pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração Pública, como fraudes a licitações e contratos. O projeto estabelece os procedimentos, etapas e sanções aplicáveis.

Este projeto está com parecere aprovado pela CCJRF e COFT.

Em Discussão e Votação.

Projeto de Lei nº 82/2025

PROJETO DE LEI Nº 082/2025.

QUE “ALTERA O § 2º DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.611, DE 04 DE JUNHO DE 2018, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.072, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022”.

FALA DA PRESIDENTE:

O Projeto de Lei visa aumentar em 10% o valor do benefício de transporte escolar para estudantes técnicos e universitários do município. Esse benefício é fundamental para garantir o acesso e a permanência desses estudantes na educação, especialmente aqueles que precisam se deslocar para outras cidades para estudar.

- O benefício já foi reajustado em 5,35% em agosto de 2025, com base no índice IPCA;
- Caso o projeto seja aprovado, o benefício terá um aumento total de 15,35%.

Este projeto está com parecere aprovado pela CCJRF e COFT.

Em Discussão e Votação.

Projeto de Lei nº 83/2025

PROJETO DE LEI Nº 083.

QUE “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.052, DE 16 DE ABRIL DE 2013, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.074, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022”.

FALA DA PRESIDENTE:

O Projeto de Lei visa aumentar em 10% o valor do benefício de transporte escolar para alunos que frequentam cursos técnicos no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Rio Grande do Sul e na Escola Estadual Técnica Agrícola Guaporé. Esse benefício é fundamental para garantir o acesso e a permanência desses alunos na

educação.

- O benefício já foi corrigido em 5,48% em maio de 2025, com base no índice IPCA;
- Caso o projeto seja aprovado, o benefício terá um aumento total de 15,48%.

Este projeto está com pareceres aprovados pela CCJRFe COFT.

Em Discussão e Votação.

Indicação 26/2025

SOLICITAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS TRÊS ACESSOS DO DISTRITO DE SILVA JARDIM.

FALA DA PRESIDENTE:

Em Discussão e Votação.

Indicação 27/2025

SOLICITAMOS AO PREFEITO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTUDE A VIABILIDADE DE IMPLEMENTAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ATIVIDADES PERMANENTES DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA.

FALA DA PRESIDENTE:

Em Discussão e Votação.

Indicação 28/2025

SOLICITAMOS AO PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA "MEU REMÉDIO EM CASA" DESTINADO AOS IDOSOS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, QUE NÃO TENHAM ALGUÉM PARA BUSCAR SEUS MEDICAMENTOS E QUE POSSAM COMPROVAR ESSA IMPOSSIBILIDADE, A FIM DE AMPLIAR A ASSISTÊNCIA, ASSEGURAR TRATAMENTO CONTÍNUO E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DESSES CIDADÃOS.

FALA DA PRESIDENTE:

Em Discussão e Votação.