Projeto de Lei nº 52/2025

ALTERA O INCISO III DO § 3º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.817, DE 18 DE MAIO DE 2020, QUE “CONCEDE AUXÍLIOALIMENTAÇÃO, POR ASSIDUIDADE, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FALA DA PRESIDENTE:

Projeto de Lei tem como objetivo prever que não serão considerados como falta ao trabalho, para fins de concessão do auxílio-alimentação, até 3 (três) afastamentos por ano para doação de sangue. Atualmente, a legislação permite apenas 1 (um) afastamento por ano para essa finalidade. A proposta foi sugerida pelos Nobres Vereadores, por intermédio do Pedido de Providências nº 25/20251 , remetido por meio do Ofício nº 97/2025 e foi acolhida pelo Poder Executivo Municipal, que reconhece a relevância e importância da medida.

Este projeto está com parecer aprovado pela CCJRF e COFT.

Em Discussão e Votação.

Projeto de Lei nº 53/2025

ALTERA OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE SARGENTEANTE E DIRETOR OPERACIONAL DO SERVIÇO CIVIL E AUXILIAR DE BOMBEIROS (SCAB).

FALA DA PRESIDENTE:

O projeto visa alterar os requisitos para dois cargos:

1. Sargenteante do Serviço Civil e Auxiliar de Bombeiros
2. Diretor Operacional do Serviço Civil e Auxiliar de Bombeiros.

Mudança: Reduzir a categoria de habilitação exigida de:

- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Categoria D
- Para: CNH Categoria B (no mínimo)

Objetivo: Facilitar o acesso a esses cargos, reduzindo a exigência de habilitação.

Este projeto está com parecer aprovado pela CCJRF.

Em Discussão e Votação.

Projeto de Lei nº 54/2025

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.295, DE 27 DE MARÇO DE 2024, QUE “ESTABELECE O VALOR DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO E ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.

FALA DA PRESIDENTE:

O projeto visa aumentar o valor do ressarcimento para servidores municipais que trabalham no Poder Judiciário e Defensoria Pública do Rio Grande do Sul.

1. Revisão anual: Aumento de 4,83% com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
2. Aumento real: Acréscimo de 16,92%, igual ao reajuste do auxílio-

Valor atual: R$ 57,73 por dia trabalhado.
Novo valor: R$ 70,29 por dia trabalhado.

Objetivo: Atualizar o valor do ressarcimento para cobrir melhor as despesas com deslocamento e alimentação.

Este projeto está com parecer aprovado pela CCJRF e COFT.

Em Discussão e Votação.

Indicação nº 14/2025

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE ENCAMINHAR PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE A IDENTIFICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.

FALA DA PRESIDENTE:

Veículos abandonados causam transtornos, poluição visual, riscos à saúde e segurança. Por isso, a sugestão de criar legislação municipal para:

- Identificar veículos abandonados
- Notificar proprietários
- Remover e destinar veículos

Objetivo de melhorar a organização urbana, segurança e bem-estar da população.

A proposta será votada e, se aprovada, será encaminhada ao Executivo Municipal.

Em Discussão e Votação.

Indicação nº 15/2025

SOLICITAMOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE À CÂMARA UM PROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS, NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA. EM ANEXO, ENCAMINHAMOS UM MODELO DE PROJETO DE LEI QUE PODE SER ADAPTADO E UTILIZADO PELO PREFEITO MUNICIPAL.

FALA DA PRESIDENTE:

Falta de legislação municipal específica para regulamentar o transporte por aplicativo em Serafina Corrêa.
Objetivo: Criar regras claras para:
Cadastrar motoristas e veículos
Definir padrões de segurança e qualidade
Fiscalizar plataformas
Garantir concorrência justa com táxis
Benefícios: Mais segurança, qualidade e organização para usuários e motoristas.

A proposta será votada e, se aprovada, será encaminhada ao Executivo Municipal.

Em Discussão e Votação.

Moção de Aplausos nº 06/2025

MOÇÃO DE APLAUSOS EM HOMENAGEM AOS SERAFINENSES: LUCIANO BIONDO CLOSS, ÉLVIS AUGUSTO MENEGHELLO, TIAGO ROSSETTO; EQUIPE BRASA E RESENHA.

FALA DA PRESIDENTE:

Homenagem aos serafinenses:

- Luciano Biondo Closs
- Élvis Augusto Meneghello
- Tiago Rossetto

Integrantes da Equipe Brasa e Resenha, campeã:

- Pan-Americana de Assadores Ancestrais 2025
- Campeã Brasileira de Assadores Ancestrais 2025

Reconhecimento por excelência, habilidade e dedicação, elevando o nome de Serafina Corrêa e contribuindo para o enriquecimento cultural e gastronômico do Brasil.

Em Discussão e Votação.

Requerimento nº 04/2025

SESSÃO SOLENE, COM DATA A SER DEFINIDA E AGENDADA, EM HOMENAGEM AOS SERAFINENSES:

MARTINA COSTACURTA CASTRO, 2ª PRENDA PRÉ-MIRIM DA 11ª RT; PATRÍCIA SCHENATTO ZANINI, 1ª PRENDA VETERANA DA 11ª RT; VINICIUS CHIODI, 2° PEÃO FARROUPILHA DA 11ª RT; KAMILA LOUAIZA ESCOBAR, 1ª PRENDA JUVENIL DA 11ª RT; REPRESENTANTES DO CTG GALPÃO DA SAUDADE; E LUÍSA MAROSTICA DA SILVA SOBIESKI, 2ª PRENDA VETERANA DA 11ª RT, REPRESENTANTE DO CTG SINUELO DA SERRA

FALA DA PRESIDENTE:

Reconhecer e valorizar os talentos e conquistas de representantes da cultura gaúcha.

- Celebrar realizações
- Destacar o valor da tradição e cultura local
- Reconhecer contribuição para o enriquecimento cultural da comunidade.

Em Discussão e Votação.

Requerimento nº 05/2025

SOLICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PEDÁGIO DE CONSCIENTIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE SANGUE.

FALA DA PRESIDENTE:

-Promover a doação de sangue e conscientizar a população sobre sua importância.

Ações:

1. Pedágio de conscientização (14/06/2025)
2. Distribuição de materiais informativos (folders )
3. Parceria com a Secretaria de Saúde
4. Doação de sangue coletiva (25/11/2025)

Em Discussão e Votação.