MESAGEM MODIFICATIVA Nº 1 AO PL 28/2025

MENSAGEM MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

FALA DA PRESIDENTE:
A Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei nº 028, de 28 de março de 2025, visa alterar as Condições de Trabalho previstas no Anexo Único do projeto e em mensagem modificativa anterior. O objetivo é adequar essas condições em consonância com a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil. As alterações buscam garantir que as condições de trabalho sejam compatíveis com as disposições legais aplicáveis à profissão.

Este projeto está com parecer aprovado pela CCJRF e COFT.

Em Discussão e Votação.

MESAGEM MODIFICATIVA Nº 3 AO PL 28/2025

ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 28 DE MARÇO DE 2025, E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO PREVISTAS NO ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 28 DE MARÇO DE 2025, E NA MENSAGEM MODIFICATIVA, DATADA DE 31 DE MARÇO DE 2025.

FALA DA PRESIDENTE:

O Projeto de Lei nº 028/2025 visa alterar:
- Artigo 1º: mudança na carga horária semanal.
- Anexo Único: alteração nas condições de trabalho.

A Mensagem Modificativa segue a Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão de Bombeiro Civil. O objetivo é ajustar a carga horária e as condições de trabalho de acordo com a legislação.

Em Discussão e Votação.

Projeto de Lei nº 28/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FALA DA PRESIDENTE:

O Projeto de Lei visa autorizar a contratação temporária de até 8 bombeiros civis para reforçar o Serviço Civil Auxiliar de Bombeiro (SCAB) em Serafina Corrêa. A medida é emergencial para garantir a continuidade e eficiência dos serviços de prevenção, salvamento e atendimento pré-hospitalar, além de apoiar ações de defesa civil.

A necessidade dessa contratação surge da redução do efetivo de bombeiros voluntários e do aumento da demanda por atendimentos emergenciais, especialmente devido a eventos climáticos extremos. O projeto visa resolver essa questão e garantir a segurança da população local.

Este projeto está com parecer aprovado pela CCJRF e COFT.

Em Discussão e Votação.

Projeto de Lei nº 29/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.062, DE 26 DE ABRIL DE 2013, QUE “DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

FALA DA PRESIDENTE:

Projeto de Lei visa incluir atividades de prevenção e combate a incêndios, salvamento, resgate e atendimento em situações de emergência como atividades de risco acentuado, garantindo o adicional de periculosidade previsto no artigo 88 da Lei Municipal nº 2.248/2006.

Reconhecimento expresso das atividades de prevenção e combate a incêndios, salvamento, resgate e atendimento em situações de emergência como atividades de risco acentuado.Reconhecimento expresso das atividades de prevenção e combate a incêndios, salvamento, resgate e atendimento em situações de emergência como atividades de risco acentudo.

A proposta segue a Lei Federal nº 11.901/2009, que dispõe sobre a atuação de profissionais treinados para atuar em situações de emergência e prevê pagamento de adicional de periculosidade de 30%.

A proposta também segue a Norma Regulamentadora nº 16 (NR16), que estabelece como perigosas as atividades que envolvem risco acentuado.

Em Discussão e Votação.

Projeto de Lei nº 32/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.941, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FALA DA PRESIDENTE:

A proposta visa corrigir inconsistências no texto legal da Lei Municipal nº 3.941/2021 e promover o desenvolvimento econômico do município.
- Ajustar os parágrafos 10 e 12 do artigo 4º devido à alteração na numeração causada pela Lei Municipal nº 4.128/2023, garantindo a correta interpretação e aplicação da norma.
- Alterar o artigo 9º para ampliar os incentivos concedidos pelo Poder Público a Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, permitindo que mais empreendedores acessem benefícios essenciais para o desenvolvimento de suas atividades.
- Objetivos:
- Fortalecer o setor empresarial local
- Estimular a geração de empregos
- Aumentar o faturamento das empresas beneficiadas
- Incrementar a arrecadação municipal
- Favorecer investimentos públicos e impulsionar o crescimento econômico do município

Essa proposta busca criar um ambiente mais favorável para pequenos negócios e fortalecer a economia local.

Em Discussão e Votação.

Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2025

PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNCIA Nº 1, DE 14 DE MARÇO DE 2025, QUE ALTERA O ART. 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.

FALA DA PRESIDENTE:

O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que propõe a alteração do artigo 24 da Lei Orgânica, com a inclusão de um 5º membro na composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, estabelecendo a figura do 2º Vice-presidente.

A proposta visa aprimorar a organização e a representatividade da Mesa Diretora, de modo a assegurar maior equidade e eficiência nas deliberações da Câmara Municipal.

Os projetos de Emenda à Lei Orgânica terão dois turnos de discussão e serão votados por duas vezes, com interstício de 10 (dez) dias entre a primeira e a segunda votação, mediante o quorum de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Assim, neste momento, coloco o PELOM em seu segundo turno de discução e votação.

Este projeto está com parecer aprovado pela CCJRF e LOM.

Em Discussão e Votação. (Presindete vota)

Projeto de Resolução Legislativa nº 4

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 004 DE 2011.

FALA DA PRESIDENTE:

A proposta de alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal visa criar o cargo de 2º Vice-Presidente, ampliando para cinco membros a composição da Mesa Diretora. Isso busca:

Garantir decisões mais eficientes e evitar impasses em votações internas.

Permitir a participação de mais partidos na Mesa, promovendo uma gestão mais plural e diversa.

Possibilitar uma administração mais coordenada e estável, especialmente em casos de ausências ou impedimentos.

Essa mudança pode trazer benefícios como:
- Decisões mais rápidas e eficazes.
- Maior representatividade e diversidade política.
- Administração mais estável e coordenada.
- Alinhamento com práticas legislativas modernas.

No entanto, é fundamental considerar a importância de manter o Regimento Interno atualizado e alinhado com as necessidades da Câmara Municipal e da sociedade.

Em Discussão e Votação.

(Presindete vota)

Emenda à Projeto de Resolução Legislativa 1/2025

ALTERA A REDAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA INCLUIR A FIGURA DO LÍDER DA OPOSIÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INSTITUINDO E REGULAMENTANDO SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS.

FALA DA PRESIDENTE:

A emenda modificativa visa aprimorar o Projeto de Resolução Legislativa nº 1, de 24 de fevereiro de 2025, incluindo a figura do Líder de Oposição no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serafina Corrêa. Isso visa garantir o equilíbrio democrático e a representatividade das minorias no processo legislativo municipal.

Em Discussão e Votação. (Presindete vota)

Projeto de Resolução Legislativa nº 1/2025

INCLUI A SUBSEÇÃO I E II, NA SESSÃO II, DO CAPITULO IV DA RESOLUÇÃO Nº. 04, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011, DO “REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA”, PARA INCLUIR A FIGURA DO LÍDER DE GOVERNO E REGULAMENTAR AS SUAS ATRIBUIÇÕES.

FALA DA PRESIDENTE:

A resolução legislativa visa criar o cargo de Líder de Governo na Câmara Municipal para melhorar a comunicação entre o Executivo e o Legislativo. O Líder de Governo atuará como representante do Prefeito, defendendo os interesses do governo municipal e facilitando a construção de consensos. Suas principais funções incluem:

- Representar o Prefeito nas discussões e votações
- Expor e defender o ponto de vista do Executivo municipal
- Facilitar a comunicação entre os vereadores e o governo municipal
- Esclarecer dúvidas e fornecer informações necessárias

A criação desse cargo visa garantir que os interesses da população sejam melhor representados e discutidos no parlamento municipal, fortalecendo a colaboração entre os poderes e contribuindo para a implementação eficiente de políticas públicas.

Em Discussão e Votação. (Presindete vota)