1

José Carlos Betinardi

Julio Zatti

Líder da Bancada do PP

Vice-Líder da Bancada do PP

2

Paulo José Massolini

Gilberto Padilha da Silva

Líder do Bloco Partidário PL e União Brasil

Vice-Líder do Bloco Partidário PL e União Brasil

3

Dirlei Dama Cordeiro

Evane Mara Gagiola Dalla Rosa

Líder da Bancada do MDB

Vice-Líder da Bancada do MDB

GRANDE EXPEDIENTE

Projeto de Lei nº 3/2025

DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

FALA PRESIDENTE: O projeto se destina a criar disposições especiais relacionadas à arrecadação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, com vistas a diminuir o impacto financeiro aos contribuintes, antecipar a receita e oferecer melhores condições de pagamento.

A proposta prevê desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total a ser quitado relativo ao IPTU e à taxa de coleta de lixo quando o pagamento for efetuado até o dia 10 de junho de 2025. Alternativamente, poderá o contribuinte optar pelo pagamento parcelado, sem direito ao desconto, mas também sem acréscimos.

Este projeto está com parecer aprovado pela CCJRF e COFT.

Em Discussão e Votação.

Projeto de Lei nº 4/2025

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTA E DE JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, POR MEIO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025.

FALA PRESIDENTE: O Projeto de Lei institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, que oferece condições facilitadas para a quitação de débitos tributários e não tributários, com remissão de multas e juros. O

objetivo é estimular a regularização fiscal, aumentar a arrecadação e possibilitar melhores investimentos

públicos. O projeto também permite o pagamento à vista de débitos de IPTU de exercícios específicos, sem exigir a quitação total da dívida, proporcionando maior flexibilidade ao contribuinte.

Este projeto está com parecer aprovado pela CCJRF e COFT.

Em Discussão e Votação.

Projeto de Lei nº 5/2025

AUTORIZA CAMPANHAS PARA O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, O INCENTIVO E A VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DOS SERVIÇOS LOCAIS, COM SORTEIOS ANUAIS DE PRÊMIOS EM DINHEIRO E PRÊMIOS INSTANTÂNEOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FALA PRESIDENTE: O Projeto visa incentivar a emissão de documentos fiscais, aumentando a arrecadação municipal e fortalecendo o comércio, a indústria e os serviços locais. A iniciativa tem o objetivo de conscientizar os munícipes sobre a importância de exigir notas fiscais, elevar o Índice de Participação dos Municípios (IPM) e promover a responsabilidade fiscal. A regulamentação via Decreto permitirá ajustes anuais conforme a realidade econômica e orçamentária do Município.

Este projeto está com parecer aprovado pela CCJRF e COFT.

Em Discussão e Votação.

Moção de Repúdio nº 4/2025

MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA O PROJETO DE CONCESSÃO DE RODOVIAS DO BLOCO 2, EM RAZÃO DOS ENCARGOS ADICIONAIS QUE SERÃO COBRADOS DA POPULAÇÃO, QUE ABRANGE ESTRADAS DO VALE DO TAQUARI E REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

A presente Moção de Repúdio manifesta forte desaprovação à concessão das rodovias incluídas no Bloco 2, situadas no Vale do Taquari e na região Norte do Estado. O projeto prevê investimentos em sete rodovias: ERS-128, ERS-129, ERS-130, ERS-135, ERS-324, RSC-453 e BR-470, ao longo de 30 anos de concessão, com um montante estimado em R$ 6,7 bilhões, contando com a parceria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).O Bloco 2 engloba 32 municípios, totalizando 414,91 quilômetros de extensão e afetando aproximadamente 17,5% da população gaúcha.

O sistema de pedágio adotado será o chamado "free flow", sem praças físicas, utilizando pórticos que fazem a leitura automática das placas ou de chips nos veículos. Ao todo, serão 24 pórticos, com um a cada 17 km, cobrando os motoristas proporcionalmente ao percurso percorrido. Embora esse modelo busque maior justiça tarifária, ele impõe dificuldades adicionais aos usuários, especialmente aqueles que não possuem acesso ou familiaridade com pagamentos digitais, podendo resultar em multas e penalizações indevidas.

Assim, solicitamos a aprovação desta MOÇÃO DE REPÚDIO e manifestamos posição contrária à cobrança exagerada de pedágio, que representa um ônus excessivo para os usuários das rodovias, prejudicando ainda mais a economia local e o bem-estar da população da região.

A Moção está em fase de discussão e votação pelos Vereadores..

EXPLICAÇÕES PESSOAIS

1

Evane Mara Gagiola Dalla Rosa

2

Gilberto Padilha da Silva

3

José Carlos Betinardi

4

Julio Zatti

5

Morgana de Fátima Tecchio

6

Lucimar Zarpelon

7

Paulo José Massolini

8

Rodrigo Marcon

9

Dirlei Dama Cordeiro