Projeto de Lei nº 23 de 2015 | Opinião Técnica | 23/03/2015 (Projeto de Lei nº 23 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2015
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABP
Data Encaminhamento
23/03/2015
Data Fim Prazo
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
OPINIÃO TÉCNICA JURÍDICA CONCLUÍDA. REMETO PARA A PRESIDÊNCIA.