Projeto de Lei nº 49 de 2018 | Matéria aguardando resposta | 15/06/2018 (Projeto de Lei nº 49 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2018
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Poder Executivo - PE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria aguardando resposta
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Encaminhada à Prefeita sugestão para que no Projeto de Lei venha a demonstração do interesse público devidamente motivado, para que se possa utilizar o mecanismo da permuta de imóveis. Anexo, cópia da Orientação Técnica IGAM nº 14.497/2018.