Requerimento nº 6 de 2018 | Matéria Arquivada | 02/05/2018 (Requerimento nº 6 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2018
Unidade Local
Diretoria Administrativa - DIRADM
Unidade Destino
Secretaria Geral - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este pedido foi remetido para a Mesa Diretora. Após realizar consulta técnica ao órgão de assessoria ao IGAM, e, através do parecer nº 11.369/2018, foi informado que a deliberação ao pedido formulado pela bancada do MDB, é uma decisão de mérito administrativo, e, carece de fundamentação legal ao requerimento apresentado, pois compete privativamente as comissões a sua solicitação conforme prevê o Art. 79 Inciso I do Regimento Interno, caracterizando desta forma vício material e formal. Apresentados os fatos, a Mesa não colocará em deliberação o pedido de audiência pública.