Projeto de Lei nº 108 de 2017 | Opinião Técnica | 16/02/2018 (Projeto de Lei nº 108 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

16/02/2018

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASSJUR

Unidade Destino

CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

16/02/2018

Data Fim Prazo

 

Status

Opinião Técnica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Opinião Técnica Concluída.