Projeto de Lei nº 116 de 2017 | Opinião Técnica | 22/12/2017 (Projeto de Lei nº 116 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2017
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Encaminhada para a CCJRF, Orientação Técnica do IGAM nº 33.076/2017.