Projeto de Lei nº 98 de 2017 | Documento Acessório | 09/10/2017 (Projeto de Lei nº 98 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2017
Unidade Local
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Documento Acessório
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em reunião da CCJRF de 09/10/2017, foi lida a Orientação Técnica do IGAM nº 25.348/2017 que concluiu pela desnecessidade de autorização legislativa para o Poder Executivo firmar convênios. Após, foi deliberado o envio de correspondência à Presidente da Mesa Diretora para que seja devolvido ao Poder Executivo o Projeto de Lei. Posta esta deliberação em votação na Comissão, os Vereadores Rogéllio Fedrigo e José Betinardi foram favoraveis a devolução da matéria. O Vereador Dirlei Cordeiro foi contrária a devolução da matéria e favorável a continuidade da matéria no Poder Legislativo. Será anexado à correspondência a Orientação Técnica do IGAM.