Projeto de Lei nº 98 de 2017 | Opinião Técnica | 28/09/2017 (Projeto de Lei nº 98 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2017
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Orientação Técnica do IGAM nº 25.348/2017.