Projeto de Lei nº 103 de 2017 | Opinião Técnica | 11/10/2017 (Projeto de Lei nº 103 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2017
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
CCJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
11/10/2017
Data Fim Prazo
Status
Opinião Técnica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
OPINIÃO TÉCNICA CONCLUÍDA.