Projeto de Lei nº 79 de 2017 | Opinião Técnica | 21/08/2017 (Projeto de Lei nº 79 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

21/08/2017

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASSJUR

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABP

Data Encaminhamento

21/08/2017

Data Fim Prazo

 

Status

Opinião Técnica

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

OPINIÃO TÉCNICA CONCLUÍDA.